Os colegiados do tribunal. 09. Mostrar lista resumida. SúmulasSÚMULA N. Vejamos: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: II - a igualdade de tratamento entre nacionais e. Referência: Lei n. . 2008. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. Referência: CPC, arts. 5º, LV) exigem a intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição de denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo, como reconhece o Enunciado 707 da Súmula da. 3172)Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (608. 12. DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios. Origem: STJ Julgado marcado como Lido. Súmula 593. Superior Tribunal de Justiça em relação ao entendimento esposado no aresto hostilizado sobre os extratos das cadernetas de poupança; c) aplicação da Súmula 7 desta Corte no que diz respeito à comprovação de saldo nas contas de poupança no período pertinente aos Planos. 21/3/2022. Súmula 41. sub. Com base na Súmula n. NUM,EMEN,INDE. Trata-se de agravo nos próprios autos (art. SÚMULA N. Veja grátis o arquivo Processo Civil enviado para a disciplina de Ética Profissional Categoria: Aula - 19 - 95756804Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula vinculante 17-STF: Durante o período previsto no parágrafo 1º (atual § 5º) do artigo 100 da Constituição, _____ juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. A situação sob análise não é, como visto, a de oferecimento de denúncia após o desarquivamento. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. EFEITOS (mantida) - Res. SÚMULA 304. 285/289). A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado ( Súmula 325 /STJ). A análise das alegações do recurso especial e a reforma da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que os documentos trazidos aos autos são suficientes para a propositura da ação monitória, impõem reexame reflexo de matéria fática da lide, vedado nos termos da Súmula n° 7 do STJ. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. SÚMULA N. Súmula 503. num. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009,. 868-SP. Reaplicação da Súmula n. . Precedentes: AgRg no Ag 6. 375/STJ). 1. 921, § 4º; enunciado 314 da súmula do STJ). 02. 223 do TFR, prestigiado por esta Corte. Veja grátis o arquivo LD - Extensivo Magistratura Estadual (2021) enviado para a disciplina de Magistratura Estadual Categoria: Outro - 37 - 89406706De acordo com a súmula 734, do STF, o limite temporal para a propositura da ação é o trânsito em julgado da decisão. Recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça composta pela Terceira Turma aprovou a Súmula 300, proveniente, dentre outros (Recursos Especiais 293. Min. 775) Súmula 70. 02. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de. 572/BA (Tribunal Pleno, Rel. IPTU. 890/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 14/10/2016). Veja grátis o arquivo Sumulas por tema enviado para a disciplina de Direito Previdenciário Categoria: Outro - 16 - 225223463 . 26 de outubro de 2021, 7h13. Prevaleceu o entendimento dos. 1996 p. 3. 015/1967. 83 DO STJ. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 6. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª. , julgado em , p. 324, §1º, II, do CPC, admite expressamente o pedido genérico nas ações indenizatórias, tanto em relação aos danos materiais como aos morais, sempre que não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato ilícito. A Terceira Seção, na sessão ordinária de 13 de dezembro de 1999, aprovou os seguintes enunciados de sua súmula, que serão publicados no Diário da Justiça da União, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 7 do STJ, que trata do recurso especial e do reexame de prova no direito processual civil. ” REsp 1. 597. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. Taxas. Em maio de 2015, o STJ editou a súmula 529 que determina que "no seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano". Súmulas. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021, DJe 06/12/2021 ) Súmula 656. quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para. Editorias: Sem categoria. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência da justiça federal. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA 303. Informações do Inteiro Teor. 835 do Código Civil. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023) Súmula 663 sÚmula 324 - compete À justiÇa federal processar e julgar aÇÕes de que participa a fundaÇÃo habitacional do exÉrcito, equiparada À entidade autÁrquica federal, supervisionada pelo ministÉrio do exÉrcito. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 910/1932 ou o prazo de 20 anos previsto no art. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. A tese firmada originalmente no Tema Repetitivo n. 10. Operador padrão. Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21. Orientador: Gilmar. 24 After he had gone, the servants came and. 1 súmula encontrada com: (364). A imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea "a", da. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. SÚMULA 305Súmula 235-STJ. 286-PE, Relator Min. Como é de conhecimento, a Súmula n. SÚMULA N. 8. Pesquisa. Aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 549/STJ: "É válida a penhora de bem dereconhecida pela jurisprudÊncia do stj. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Editorias: Sem categoria. Com efeito, a Súmula 524 desta Suprema Corte estabelece que, "arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas". 1. º 83 da Súmula do eg. Data da Publicação - DJ 19. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. 235 A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 08. De modo semelhante, o art. Opina o Ministério Público por que se reconheça a competência daPENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. Súmula 21; Súmulas do STF - Súmula 324 - Tributário. 24 . Súmula n. RECURSO NÃO PROVIDO. NUM,EMEN,INDE. SÚMULA N. Súmula 479. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 10. 83 DO STJ. Uma delas considera. A posição atual e dominante que vigora nesta c. Atualizado até a Súmula n. 98 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. É o relatório. " Para o ministro, somente a lei, e não o juiz nem a procuradoria da Fazenda Pública, é a senhora do termo inicial do prazo de um ano de suspensão previsto no caput do artigo 40 da LEF. Condição. É com grande prazer que apresentamos o Código Penal Anotado, que traz a sistematização de Códigos e Leis, além de decisões e súmulas do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, com o propósito de informar e oportunizar esclarecimentos àqueles que se interessam pela. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 2022. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA 07 STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. Essa regra não é observada quando a decisão do órgão fracionário, sob o. V, e art. 6. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. IPTU. ). DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. 1º e 2º da Lei trazem os crimes. Fonte: Dizer o Direito. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. Súmula 177. 2002 – DJ 02. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )Súmula 324-STF - Buscador Dizer o Direito. 2. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. 2. Contribuição previdenciária. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata. Súmula 517. 577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. óbice contido na Súmula 7/STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 01/09/2009 )SÚMULA TJ Nº 324. 476⁄479) que inadmitiu o recurso especial em virtude de: (a) inexistência de violação do art. 958/CESúmula 161. Introdução. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). 1. Súmulas do STF e STJ por assunto: Súmula 421-STJ : 26/06/2023 : Súmulas do STF e STJ por assunto: Súmula 421-STJ : 26/06/2023 : Direito Constitucional: Defensoria Pública e honorários advocatícios : 26/06/2023. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 41. Pacifi cou-se no STJ o entendimento de que o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, que deve. Súmula 593. Prejudicado o. Súmula 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. Em amparo maior, a nova Constituição Federal, de 05. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAISAssim, entendeu ausente a verossimilhança, sem a qual não é possível superar a aplicação da Súmula 387 do STJ. . 20. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 318. 754/SP, Rel. Súmula 359 STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. 69 e 70. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça traz em seu corpo o seguinte preceito: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de. Súmula 325-STJ - Buscador Dizer o Direito. Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos. Acesse o link para conhecer o texto integral e a fundamentação da súmula. NUM,EMEN,INDE. A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória. No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado assunto, efetivamente. 1990 – DJ 29. CHAER, Márcio. Aqui você pode consultar o texto da súmula, os precedentes que a fundamentaram e as decisões que a aplicaram. 7 DO STJ. 109/RN e 198. 165 e 538, parágrafo único. 1996 p. Judges 3:24New International Version. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000. Corte é no sentido de embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou os Diz a Súmula 556 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista". 202, submetido ao rito dos repetitivos ( Tema 122 ), o STJ definiu que cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do IPTU, entre as opções previstas no CTN – tese que deu origem à Súmula 399. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. SÚMULA 305 Súmula 659 do STJ Crime continuado (continuidade delitiva) Ocorre crime continuado quando o agente: - por meio de duas ou mais condutas - pratica dois ou mais crimes da mesma espécie - e, analisando as. : a microempresa “XXX” abriu uma. 7074) Súmula 42. 539. 947 do CPC) julgados pelo STJ, organizados por ramos do Direito, assuntos e temas específicos. SÚMULA N. 5º da Lei n. . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 7 DO STJ. 10. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. 5º. 9. Houve também o cancelamento da Súmula 469 pela Segunda Seção. I - "Compete à Justiça Federal processar e julgar. Súmula 324-STJ Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil. STJ, razão pela. O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 1992 — DJ 17. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996 , DJ 19/06/1996, p. Súmula 493. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA N. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. A Súmula 241 do STJ veda que um mesmo fato da folha de antecedentes criminais seja utilizado em dois momentos na dosimetria da pena. 182/STJ. 9. Versão em PDF. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Buscador Dizer o Direito, Manaus. 1. 501-STF, 'compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista'. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09. Súmula 559. . Diante da especifi cidade dos serviços bancários do acórdão paradigma, não só é inviável o confronto dos arestos, como também aplicável a Súmula n. " HC n. Nesse caso, você tem. ( SEGUNDA. Comece já . Referências. A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Renda pessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos especiais. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. NUM,EMEN,INDE. incidÊncia do enunciado n. 450. 1. termos do Enunciado da Súmula n. Ressalto que o único precedente citado pela recorrente, neste tópico do recurso especial, é do próprio TJRJ, o que impediria o aproveitamento da alegação pela divergência (Súmula n. STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves. 10. Leis. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. 7 e 7v doVeja grátis o arquivo Legislacao Destacada - MP enviado para a disciplina de Direito Administrativo I Categoria: Resumo - 32 - 113709151A higidez da Súmula 410 do STJ à luz do Código de Processo Civil de 2015. 1. 120 do TFR, pediu fosse citada a União e o MM. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. Alterar esse entendimento demandaria reexame das peculiaridades do processo, o que é vedado em. Min. 26 de setembro de 2022, 13h20. 27, § 5º. 1. 3. Deixou de comparecer aos autos. Recurso especial não conhecido (fl . Salário de contribuição. 713/1988 estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, que. Súmula 432 DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. De imediato, devemos analisar o verbete sumular ora em análise. Na época havia dúvida se deveria ser aplicado, para as sociedades de economia mista, o prazo de 5 anos do Decreto 20. Decisões da Vice Presidência. 10. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Nº 365 STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. Avalie o Portal STJ. 7-STJ. Recurso não. California Code, Civil Code - CIV § 2924j. O estudo da vedação do reexame de fatos e provas é de fundamental relevância para os Tribunais Superiores, pois ainda há divergência sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, o que leva a julgados contraditórios e a soluções diversas para casos idênticos. 597. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEU CONTEÚDO. Devedor apresenta impugnação e esta é rejeitada. 348. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010 , DJe. Jurisprudência do STJ. Súmula 580. (ver: dano moral) pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 324 compete À justiÇa federal processar e julgar aÇÕes de que participa a fundaÇÃo habitacional do exÉrcito, equiparada À entidade autÁrquica federal, supervisionada pelo ministÉrio do exÉrcito. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. tribunal cuja decisão se ataca (Súmula n. 480, rel. 11. Jurisprudência do STJ. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 303/335), a parte recorrente, apontando violação dos arts. Precedentes: CC 832-MS (2ª S, 26. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. 04/06/2005. 324 Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Esta súmula foi editada em 1992. . O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Tal súmula, vale alertar, não tem o fito de prejudicar o terceiro na busca de sua pretensão. 097, Rel. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. EMPRÉSTIMO DE CRÉDITO PESSOAL. NUM,EMEN,INDE. 168/STJ. 284. 43-STJ, não devendo ser considerado como termo inicial da correção monetária dos danos morais a data da prolação da decisão que fi xou seu quantum, mas a data do ilícito. Civil; b) incidência do enunciado n. DELITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONDUTA DESCRITA NO ART. 126 e na Súmula 408/STJ tem igual redação: "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. Nesse sentido, seguindo o que ditam os artigos 322 e 324 do CPC, pode-se dizer que o pedido de danos morais nas ações reparatórias deve ser certo e determinado. comSÚMULA N. - No âmbito da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o. Comece já . 20. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; A expressão “entidade. Declínio da competência. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Violação à reserva de plenário e Súmula 331, IV e V, do TST 1. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 774. Secretaria-Geral da Presidência . Nas suas razões (e-STJ fls. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 17, II e V do CPC) o apelo não comporta provimento pois envolveria, necessariamente, o reexame de matéria de fato e provas, inviável na via eleita, a teor da Súmula n. 1º da Lei 8. Por meio deste contrato de abertura de crédito rotativo, o banco se compromete a disponibilizar determinada quantia (chamada comumente de “limite”) ao seu cliente, que poderá, ou não, utilizar-se desse valor a título de empréstimo. É o caso, por exemplo, de pedido indenizatório. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. Recurso improvido. Súmula 517-STJ O devedor deu causa ao início da execução forçada. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (543). Min. SÚMULA N. SÚMULA 657 VEJA MAIS Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário- maternidade. 1. 16/12/2008. - COAD - Súmula 365 - A intervenção da União como sucessora da. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 ) Precedentes. 09. 2013). 323-324). Master Juris CERT – Magistratura Federal - Extensivo (2016/2017) 3ª Fase Aula 19 63º Direito Constitucional –Organização do Poder Executivo e do PoderAssim, a Súmula n. 855/1980. Indevida a condenação fixada em primeira instância, mantida somente em observância ao princípio da non reformatio in pejus, não há falar em Súmula 69. 2 – Súmula 362 do STJ: “Súmula 362 – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. NUM,EMEN,INDE. . 348/SP, Rel. 243 O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano. 5. (. 84 É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Isso exige reexame de prova, vedado pela Súmula7 do STJ. 11. 2016. As seções de direito penal e direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, cada uma, duas novas súmulas na última quarta-feira (11). DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaAs relações entre a Súmula 543 e o panorama vigente do mercado imobiliário brasileiro foram discutidas nesta quarta-feira (23) pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, e pelos ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino e Villas. A jurisprudência desta Corte já pacifi cou-se no sentido de que o registro de dados negativo no serviço de proteção ao credito (SPC) deve ser cancelado a partir do quinto ano. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:SÚMULA N. Súmulas. Súmula nº 301 do TST. 02. Súmula 496. NUM,EMEN,INDE. Learn faster with spaced repetition. 7074) Súmula 42. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (83). Buscador Dizer o Direito, Manaus. Artigo 145, II e § 2º, Constituição Federal. 038/1990, art. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. . A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: I - o respeito às, Art. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Veja grátis o arquivo Código processo Civil destacado 2020 enviado para a disciplina de Direito Processual Civil III Categoria: Outro - 6 - 93630895Veja grátis o arquivo Código processo Civil destacado 2020 enviado para a disciplina de Direito Civil V Categoria: Outro - 6 - 85942330Convém rememorar por fim, que a Súmula Vinculante n. 08/05/1990. . 500. 2. 999, de 15. Procede, pois, o incidente, para que se fixe no MM. O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 14, § 1º, determina que o poluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio-ambiente e, quanto ao terceiro, preceitua que a obrigação persiste, mesmo sem culpa. 3. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; A expressão “entidade. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.